Minirreforma Eleitoral brasileira de 2015

LEI Nº 13.165, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015

Características principais:

- Duração da campanha passa de 90 dias para 45 dias antes do primeiro turno.
- Limite de gastos para o candidato
- Fim das doações de empresas
- "Caixa dois" de campanha vira crime eleitoral
- Fim da doação feita na conta do comitê da campanha - é permitido apenas paras as contas do candidato e do partido.
- Prestação de contas quanto a doações e gastos na campanha devem ser atualizadas a cada 72 horas - antes da reforma eram feita duas prestações de contas parciais durante a campanha e uma ao final da disputa.

Vide reflexos nas eleições municipais de 2016.

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