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Mostrando postagens de outubro, 2016

Minirreforma Eleitoral brasileira de 2015

LEI Nº 13.165, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015 Características principais: - Duração da campanha passa de 90 dias para 45 dias antes do primeiro turno. - Limite de gastos para o candidato - Fim das doações de empresas - "Caixa dois" de campanha vira crime eleitoral - Fim da doação feita na conta do comitê da campanha - é permitido apenas paras as contas do candidato e do partido. - Prestação de contas quanto a doações e gastos na campanha devem ser atualizadas a cada 72 horas - antes da reforma eram feita duas prestações de contas parciais durante a campanha e uma ao final da disputa. Vide r eflexos nas eleições municipais de 2016.