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Principio da Legitimidade - NULLUN CRIMEN, NULLA POENA SINE LEGE

Forte influencia de um filosofoo Iluminista chamado Beccaria no seu livro Dos delitos e das Penas. Esse pincipio influenciou muita coisa na historia:     - Bill of Rights;     - Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão;     - Código Penal francês (1791). É um principio que esta intrinsico com o sentido de liberdade se pensarmos que a pena mais comum do Direito Penal é a reclusao social. Por isso esta ligado ao Estado Democratico de Deireito e com o chamado Neoconstitucionalismo  - Neo por estar, agora, fundamentado sobre o POS-POSITIVISMO (ainda nao entendi porque essa escola esta pareada com o principio da legalidade; mas vou me esforçar... ) Sua importancia esta em afastar o Estado tiranico: se imaginarmos, por exemplo, que Tiradentes foi enforcado, esquartejado e exposto, suas partes, em praca publica; logo entenderemos a autoridade do principio da reserva legal diante dos excessos, intimidacoes e arbitrariedades na punicao que o Estad...