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Mostrando postagens com o rótulo direito penal

Sobre a embriaguez numa perspectiva do Direito Penal

Embriaguez nas palavras do prof Bitencourt é definida como “intoxicação aguda e transitória provocada pela ingestão do álcool ou de substância de efeitos análogos”. Na doutrina do Direito Penal é definida ainda em 3 fases: 1) a excitação, 2) a depressão e 3) o sono. 1) Segundo Capez, a excitação é o “estado inicial provocado pela inibição dos mecanismos de autocensura. O agente torna-se inconveniente, perde a acuidade visual e tem o equilíbrio afetado”. 2) Já na depressão, “passada a excitação inicial, estabelece-se uma confusão mental e há irritabilidade, que deixam o sujeito mais agressivo”. 3) Na ultima fase, o sono, “a pessoa em estado de dormência profunda, acarretando a perda do controle de suas funções fisiológicas. Nesse estágio, portanto, o ébrio somente teria condições de cometer crimes omissivos”. -- Sobre artigo 26, CC da Inimputabilidade e art 28, II da Embriaguez. Na embriaguez acidental,  quando a ingestão do álcool ou da substânci...

Principio da Legitimidade - NULLUN CRIMEN, NULLA POENA SINE LEGE

Forte influencia de um filosofoo Iluminista chamado Beccaria no seu livro Dos delitos e das Penas. Esse pincipio influenciou muita coisa na historia:     - Bill of Rights;     - Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão;     - Código Penal francês (1791). É um principio que esta intrinsico com o sentido de liberdade se pensarmos que a pena mais comum do Direito Penal é a reclusao social. Por isso esta ligado ao Estado Democratico de Deireito e com o chamado Neoconstitucionalismo  - Neo por estar, agora, fundamentado sobre o POS-POSITIVISMO (ainda nao entendi porque essa escola esta pareada com o principio da legalidade; mas vou me esforçar... ) Sua importancia esta em afastar o Estado tiranico: se imaginarmos, por exemplo, que Tiradentes foi enforcado, esquartejado e exposto, suas partes, em praca publica; logo entenderemos a autoridade do principio da reserva legal diante dos excessos, intimidacoes e arbitrariedades na punicao que o Estad...